REsp 2147383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), e porque a tese de afastamento da prescrição e de suspensão do feito exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificadamente afastou a aplicação do Tema 880/STJ por não se verificar a necessidade de fornecimento de documentos pelo executado, justificando a declaração de prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Prescrição, Suspensão Do Feito, Reexame Fático Probatório, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Prescrição Suspensão Do Feito Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e inaplicabilidade do Tema 880/STJ à hipótese
  3. 3 Pretendida suspensão do feito até o julgamento de recurso paradigmático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), e porque a tese de afastamento da prescrição e de suspensão do feito exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificadamente afastou a aplicação do Tema 880/STJ por não se verificar a necessidade de fornecimento de documentos pelo executado, justificando a declaração de prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial