AREsp 2767965 - ACORDAO

AREsp 2767965 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, além de versar matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; registrou-se também ausência de prequestionamento de questões relevantes para o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Enquadramento, Diferenças Remuneratórias, Retroativos, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Servidor Público Enquadramento Diferenças Remuneratórias Retroativos Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Matéria de natureza constitucional que demanda análise pelo Supremo Tribunal Federal (competência)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, além de versar matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; registrou-se também ausência de prequestionamento de questões relevantes para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.