REsp 2163729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem baseou sua decisão na análise da Instrução Normativa n. 28/2020, ato infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, alínea 'a' da Constituição para conhecimento do recurso especial; assim, por prevalecer óbice de admissibilidade e precedentes desta Corte, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Tio Grande - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Instrução Normativa N. 28/2020, Trabalho Remoto, Pandemia De Covid 19, Adicionais Ocupacionais
Administrativo Processual Civil Servidor Público Remuneração Instrução Normativa N. 28/2020 Trabalho Remoto Pandemia De Covid 19 Adicionais Ocupacionais

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Parties

Fundação Universidade Federal do Tio Grande - FURG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial que demande exame de ato normativo infralegal (Instrução Normativa n. 28/2020)
  2. 2 Possibilidade de suspensão ou manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais durante trabalho remoto imposto pela pandemia de Covid-19
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem baseou sua decisão na análise da Instrução Normativa n. 28/2020, ato infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, alínea 'a' da Constituição para conhecimento do recurso especial; assim, por prevalecer óbice de admissibilidade e precedentes desta Corte, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno