AREsp 2751893 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado na decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, constitui requisito obrigatório para conhecimento do agravo; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: MARIA DAS DORES PEIXINHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Execução, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §§1º E 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Execução Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §§1º E 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MARIA DAS DORES PEIXINHO LOPES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado na decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, constitui requisito obrigatório para conhecimento do agravo; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.