AREsp 2477784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, sem vícios formais apontados, e decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 37 CF), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu Embargado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Princípio Da Isonomia, Remuneração De Servidores, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ação Civil Pública, Lei 7.347/1985, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Princípio Da Isonomia Remuneração De Servidores Competência Do Supremo Tribunal Federal Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ação Civil Pública +2 more

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Réu Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundamentada eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de previsão legal para concessão de espécies remuneratórias/auxílio-saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, sem vícios formais apontados, e decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 37 CF), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno