AREsp 2595208 - ACORDAO

AREsp 2595208 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; verificou-se deficiência de fundamentação quanto à invocação do art. 43 do CC, ensejando a Súmula 284 do STF; e, conforme jurisprudência, a demora na análise do pedido de aposentadoria implica dever de indenizar, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Demora Injustificada, Indenização, Impugnação Específica, Fundamentação Do Recurso, Prescrição, Actio Nata, Súmulas
Processual Civil Administrativo Servidor Público Aposentadoria Demora Injustificada Indenização Impugnação Específica Fundamentação Do Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Dever de indenizar por demora injustificada da Administração na análise do pedido de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; verificou-se deficiência de fundamentação quanto à invocação do art. 43 do CC, ensejando a Súmula 284 do STF; e, conforme jurisprudência, a demora na análise do pedido de aposentadoria implica dever de indenizar, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.