REsp 2059536 - DECISAO

REsp 2059536 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão porque o STJ concluiu que, tratando-se de atos de reestruturação de carreira com efeitos permanentes, o prazo decadencial previsto no art. 54, §1º, da Lei 9.784/1999 conta-se da percepção do primeiro pagamento após a reestruturação; tendo a última reestruturação ocorrido com a Lei 12.772/2012 (efeitos em 1/3/2013) e a ação ter sido ajuizada em 07/12/2018, já estavam consumados mais de cinco anos, caracterizando-se a decadência do direito da Administração de suprimir as vantagens, além de não restar configurado cerceamento de defesa pela não realização de perícia ante os documentos e planilhas apresentados.

Parties
Recorrentes: ROSALVA DA SILVA MEDEIROS e OUTROS; Recorrida: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão
Legal Topics
Servidor Público, Índices Remuneratórios, Supressão De Rubricas, Reestruturação Remuneratória, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Gratuidade Judiciária, Prova Pericial, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Administrativo Processual Civil Servidor Público Índices Remuneratórios Supressão De Rubricas Reestruturação Remuneratória Decadência Administrativa Coisa Julgada +3 more

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Parties

ROSALVA DA SILVA MEDEIROS e OUTROS

Recorrentes

UFERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para comprovação de absorção de índices
  2. 2 Competência da Justiça Federal para reconhecimento/supressão de rubricas concedidas em decisões trabalhistas anteriores
  3. 3 Incidência da decadência administrativa nos atos de reestruturação remuneratória (art. 54, §1º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão porque o STJ concluiu que, tratando-se de atos de reestruturação de carreira com efeitos permanentes, o prazo decadencial previsto no art. 54, §1º, da Lei 9.784/1999 conta-se da percepção do primeiro pagamento após a reestruturação; tendo a última reestruturação ocorrido com a Lei 12.772/2012 (efeitos em 1/3/2013) e a ação ter sido ajuizada em 07/12/2018, já estavam consumados mais de cinco anos, caracterizando-se a decadência do direito da Administração de suprimir as vantagens, além de não restar configurado cerceamento de defesa pela não realização de perícia ante os documentos e planilhas apresentados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão

Orders

  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se-lhe provimento na extensão
  • Inverte-se o ônus sucumbencial