AREsp 2322676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas realizadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia reformar o acórdão do Tribunal de origem sem formar novo juízo sobre fatos e provas.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Piso Salarial Do Magistério, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Piso Salarial Do Magistério Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 ao piso salarial do magistério e proporcionalidade para jornada diferenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas realizadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia reformar o acórdão do Tribunal de origem sem formar novo juízo sobre fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial proferida em primeiro momento