REsp 2180327 - ACORDAO

REsp 2180327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento específico sobre a natureza jurídica do Cistri e por deficiência de fundamentação recursal, diante da inexistência de comando normativo no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009 capaz de sustentar a tese recursal, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284/STF.

Parties
Agravante: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - Cistri; Recorrido: Raulino Veiga de Miranda Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - Cistri

Agravante

Raulino Veiga de Miranda Neto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese
  3. 3 Natureza jurídica do consórcio público (associação pública vs autarquia) e seus efeitos sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento específico sobre a natureza jurídica do Cistri e por deficiência de fundamentação recursal, diante da inexistência de comando normativo no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009 capaz de sustentar a tese recursal, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 577/580 que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 282 e 284/STF