AREsp 2819754 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por estar desacompanhado das razões recursais e por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias na corte de origem conforme Súmula 281/STF e a exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não se equiparando a tal exigência os embargos de declaração opostos à decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação De Nulidade De PAD (reintegração De Cargo Público E Indenizações) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Nulidade De PAD, Recurso Especial, Agravo Interno, Esgotamento De Vias Ordinárias
Processual Civil Administrativo Servidor Público Nulidade De PAD Recurso Especial Agravo Interno Esgotamento De Vias Ordinárias

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Nulidade De PAD (reintegração De Cargo Público E Indenizações) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial desacompanhado das razões recursais
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por estar desacompanhado das razões recursais e por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias na corte de origem conforme Súmula 281/STF e a exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não se equiparando a tal exigência os embargos de declaração opostos à decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.