AREsp 2849861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ôbice de ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Percepção De Vencimentos Acumulados, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Servidor Público Percepção De Vencimentos Acumulados Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal pela impugnação tardia
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ como fundamento para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ôbice de ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade