AREsp 2814216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Parties
Agravante: Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ônus Da Prova Verbas Salariais Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Município de Buíque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ônus da prova em ação de servidor público
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.