REsp 2190121 - ACORDAO

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Havendo oposição de embargos de declaração e posteriores argumentos no recurso especial indicando omissão sobre questões relevantes (natureza do cumprimento de sentença; interrupção e retomada do prazo prescricional; ausência de fichas financeiras e modulação do Tema 880/STJ), o Tribunal de origem permaneceu silente, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC, o que justifica o retorno dos autos à origem para apreciação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: União; Agravada: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - Ansef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Omissão Do Tribunal De Origem, Art. 1.022 Do Cpc/ncpc, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Modulação Do Tema Repetitivo 880/stj
Processual Civil Servidor Público Omissão Do Tribunal De Origem Art. 1.022 Do Cpc/ncpc Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - Ansef

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do tribunal de origem e aplicação do art. 1.022 do CPC/NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração antes do recurso especial (argumento da agravante)

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração e posteriores argumentos no recurso especial indicando omissão sobre questões relevantes (natureza do cumprimento de sentença; interrupção e retomada do prazo prescricional; ausência de fichas financeiras e modulação do Tema 880/STJ), o Tribunal de origem permaneceu silente, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC, o que justifica o retorno dos autos à origem para apreciação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno