AREsp 2220058 - ACORDAO

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A VPNI originada da transformação da GDAR tem por origem assegurar a irredutibilidade de vencimentos, mas sujeita-se à regra do art.103 do Decreto-Lei n.200/1967, de modo que pode ser progressivamente absorvida por reajustes salariais futuros ou reestruturações de carreira; afastada a premissa jurídica contrária, os autos retornam ao tribunal de origem para exame do mérito quanto à existência de eventual redução ilegal de vencimentos.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - Sindiserf/RS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), GDAR, Absorção Por Reajustes Salariais, Art. 103 Do Decreto Lei N. 200/1967
Processual Civil Administrativo Servidor Público Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) GDAR Absorção Por Reajustes Salariais Art. 103 Do Decreto Lei N. 200/1967

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Parties

Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - Sindiserf/RS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da VPNI originada da GDAR
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 103 do Decreto-Lei n. 200/1967 à VPNI

Ratio Decidendi

A VPNI originada da transformação da GDAR tem por origem assegurar a irredutibilidade de vencimentos, mas sujeita-se à regra do art.103 do Decreto-Lei n.200/1967, de modo que pode ser progressivamente absorvida por reajustes salariais futuros ou reestruturações de carreira; afastada a premissa jurídica contrária, os autos retornam ao tribunal de origem para exame do mérito quanto à existência de eventual redução ilegal de vencimentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Autos retornem ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito e verificar eventual redução ilegal dos vencimentos dos substituídos