AREsp 2823719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou o art. 42 da Lei 8.213/1991 (decidiu com base na Lei Estadual n. 10.366/1990), o prequestionamento não se configurou nem foi aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e indicação de paradigmas idôneos (incidência das súmulas 211 e 13/STJ).

Parties
Agravante: Natercia Pereira Amaral Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj, Art. 42 Da Lei N. 8.213/1991, Lei Estadual N. 10.366/1990
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 13/stj Art. 42 Da Lei N. 8.213/1991 +1 more

Case Brief

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Parties

Natercia Pereira Amaral Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 42 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou o art. 42 da Lei 8.213/1991 (decidiu com base na Lei Estadual n. 10.366/1990), o prequestionamento não se configurou nem foi aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e indicação de paradigmas idôneos (incidência das súmulas 211 e 13/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno