REsp 2149543 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão que afastaram a prescrição em razão das peculiaridades do caso (disputas posteriores sobre pertinência subjetiva e exequibilidade), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, a reforma exigiria reexame factual e probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição
Processual Civil Servidor Público Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Consumação da prescrição executiva após trânsito em julgado de ação coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão que afastaram a prescrição em razão das peculiaridades do caso (disputas posteriores sobre pertinência subjetiva e exequibilidade), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, a reforma exigiria reexame factual e probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial