REsp 2156546 - ACORDAO

REsp 2156546 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, o não conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza a análise do alegado dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: Cláudio Roberto Batista de Sousa; Agravado: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Pretoriano, Reposição Ao Erário, Rubrica 'dif. DE Ven. Art. 17 DA LEI N. 9.624/1998', Plano De Carreira (lei 11.355/2006)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Pretoriano Reposição Ao Erário +2 more

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Parties

Cláudio Roberto Batista de Sousa

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 371, 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ contra reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Impedimento de análise de dissídio pretoriano em razão do não conhecimento pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, o não conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza a análise do alegado dissídio pretoriano.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida