AREsp 2907647 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o reconhecimento das premissas quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente/agravante: Município de Mirangaba; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Periculosidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Adicional De Periculosidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de Mirangaba

Recorrente/agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria supostamente de direito
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o reconhecimento das premissas quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).