AREsp 2901994 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025): Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025): Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.