AREsp 3012975 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou violação direta e inequívoca de norma federal nem divergência jurisprudencial qualificada que autorizasse o processamento do recurso.

Parties
Impetrante: Edmilson Cabral de Santana; Autoridade Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Justa Causa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Justa Causa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Edmilson Cabral de Santana

Impetrante

União

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do mérito de processo administrativo disciplinar
  3. 3 Eventual omissão/contradição na decisão recorrida (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou violação direta e inequívoca de norma federal nem divergência jurisprudencial qualificada que autorizasse o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.