AREsp 2849867 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a tese recursal é predominantemente constitucional, de competência do STF, e a controvérsia foi decidida com base na interpretação de legislação local, atraindo a aplicação da Súmula 280 do STF; além disso, não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial nem impugnação de fundamento autônomo suficiente, e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ROBERTO BASTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Tese Recursal Predominantemente Constitucional, Competência Do STF, Análise De Legislação Local, Incidência Da Súmula 280 Do STF, Violação a Princípios Constitucionais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Horas Extras, Jornada De Trabalho Em Regime De Plantão
Administrativo Processual Civil Servidor Público Tese Recursal Predominantemente Constitucional Competência Do STF Análise De Legislação Local Incidência Da Súmula 280 Do STF Violação a Princípios Constitucionais +4 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO BASTOS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise em recurso especial de tese predominantemente constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF por interpretação de legislação local
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação a princípios constitucionais em recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a tese recursal é predominantemente constitucional, de competência do STF, e a controvérsia foi decidida com base na interpretação de legislação local, atraindo a aplicação da Súmula 280 do STF; além disso, não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial nem impugnação de fundamento autônomo suficiente, e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial