REsp 2220188 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque o Tribunal de origem não apreciou a questão federal suscitada (art. 54 da Lei n. 9.784/1999) mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico, indicação do dispositivo violado e similitude fática), de modo que não há admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Servidor Público, Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 633/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Súmula 211/stj Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (omissão do Tribunal a quo e incidência da Súmula 211/STJ versus prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC)
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 a entes municipais
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o Tribunal de origem não apreciou a questão federal suscitada (art. 54 da Lei n. 9.784/1999) mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico, indicação do dispositivo violado e similitude fática), de modo que não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.