AREsp 3022577 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial (referidos como óbices: súmula 280/STF e súmula 7/STJ), configurou-se ausência do requisito de admissibilidade exigido, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
Legal Topics
Servidor Público, Indenização, Abono/fundef, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Indenização Abono/fundef Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (súmula 280/STF e súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de alegar impugnação somente no agravo interno por preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial (referidos como óbices: súmula 280/STF e súmula 7/STJ), configurou-se ausência do requisito de admissibilidade exigido, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem