REsp 2093567 - ACORDAO

REsp 2093567 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão de aplicação ampla do art. 198, I, do CC demandaria revolver o arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a existência de óbices sumulares processuais inviabiliza o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, nos termos da alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Ana Lúcia Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Pensão Por Morte, Art. 198, I, Do CC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Servidor Público Pensão Por Morte Art. 198, I, Do CC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Lúcia Alves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação ampla e irrestrita do art. 198, I, do Código Civil
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão de aplicação ampla do art. 198, I, do CC demandaria revolver o arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a existência de óbices sumulares processuais inviabiliza o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, nos termos da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.