REsp 2197051 - ACORDAO

REsp 2197051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, as alegações de violação da coisa julgada exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), as razões do recurso não demonstraram adequadamente violação do art. 927, III, do CPC (incidindo Súmula 284/STF), e houve ausência de cotejo analítico nos termos exigidos, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: SILVÉRIO GERALDO DINIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Precatório E RPV, Embargos À Execução, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

SILVÉRIO GERALDO DINIZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites da coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, as alegações de violação da coisa julgada exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), as razões do recurso não demonstraram adequadamente violação do art. 927, III, do CPC (incidindo Súmula 284/STF), e houve ausência de cotejo analítico nos termos exigidos, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos