REsp 2154461 - ACORDAO

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Verificou-se a ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, pois tais dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem nem mencionados nos embargos de declaração; por isso, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILBERTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Servidor Público, Precatório, Prequestionamento, Lei 13.463/2017, Súmulas 282 E 356 Do STF
Administrativo Processual Civil Servidor Público Precatório Prequestionamento Lei 13.463/2017 Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

GILBERTO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 adequação do pedido de reexpedição de precatório cancelado nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, pois tais dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem nem mencionados nos embargos de declaração; por isso, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao recurso.