REsp 1949518 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nem cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; a ausência desses elementos torna insuficiente a alegação de divergência e mantém-se o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO MARTINS GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Preclusão, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Coletiva Juros De Mora Preclusão Divergência Jurisprudencial

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Parties

PEDRO MARTINS GOMES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período entre a realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório
  2. 2 Existência de preclusão para incluir encargos acessórios na liquidação após homologação dos cálculos
  3. 3 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial e realização de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nem cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; a ausência desses elementos torna insuficiente a alegação de divergência e mantém-se o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Agravo interno improvido.