REsp 2149664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: juros de mora e correção monetária são consectários da condenação de natureza processual e podem ser aplicados ou revistos em liquidação, não havendo preclusão nem violação à coisa julgada; assim, manteve-se a decisão denegatória do recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Súmula 568/stj, Tema 1.170/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão relativa aos juros de mora e à correção monetária em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e alterações por Lei 11.960/2009 e MP 2.180-35/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: juros de mora e correção monetária são consectários da condenação de natureza processual e podem ser aplicados ou revistos em liquidação, não havendo preclusão nem violação à coisa julgada; assim, manteve-se a decisão denegatória do recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso.