AREsp 2993033 - DECISAO

AREsp 2993033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida à luz de normas de direito local (Lei Municipal n. 6.794/1990 e LC 214/2015), cuja interpretação impede a cumulação de vantagens por tempo de serviço quando já existe parcela com o mesmo fundamento (quinquênio convertido em VPR); havia, ainda, fundamento autônomo não atacado (não implementação do interstício de 1 ano), e o provimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVONE CHAVES CIDRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Cumulação De Vantagens Por Tempo De Serviço, Transformação De Regime Celetista Para Estatutário, Vantagem Pessoal Reajustável (vpr), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Questão De Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Cumulação De Vantagens Por Tempo De Serviço Transformação De Regime Celetista Para Estatutário Vantagem Pessoal Reajustável (vpr) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Questão De Direito Local

Case Brief

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Parties

IVONE CHAVES CIDRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de anuênio com vantagem anteriormente incorporada por quinquênio (mesmo fundamento tempo de serviço)
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Lei n. 8.112/1990 ao regime municipal
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei Municipal n. 6.794/1990 (art. 118, §4º) e da LC 214/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida à luz de normas de direito local (Lei Municipal n. 6.794/1990 e LC 214/2015), cuja interpretação impede a cumulação de vantagens por tempo de serviço quando já existe parcela com o mesmo fundamento (quinquênio convertido em VPR); havia, ainda, fundamento autônomo não atacado (não implementação do interstício de 1 ano), e o provimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º