AREsp 3121926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF e, no mérito restrito, a Corte regional corretamente entendeu que o PAD observou o devido processo legal e que há prova nos autos de acumulação de mais de 60 faltas injustificadas em 12 meses; os atestados particulares não homologados pela Junta Médica não justificam as ausências superiores a quinze dias (arts. 202-204 da Lei 8.112/90), o art. 132 da Lei 8.112/90 impõe ato vinculado de demissão nas hipóteses legais, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Tarquiano Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Inassiduidade Habitual, Demissão, Licença Para Tratamento De Saúde, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Inassiduidade Habitual Demissão Licença Para Tratamento De Saúde Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Marcos Tarquiano Vicente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da demissão por inassiduidade habitual
  3. 3 Necessidade de homologação por Junta Médica de atestados superiores a 15 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF e, no mérito restrito, a Corte regional corretamente entendeu que o PAD observou o devido processo legal e que há prova nos autos de acumulação de mais de 60 faltas injustificadas em 12 meses; os atestados particulares não homologados pela Junta Médica não justificam as ausências superiores a quinze dias (arts. 202-204 da Lei 8.112/90), o art. 132 da Lei 8.112/90 impõe ato vinculado de demissão nas hipóteses legais, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...