AREsp 3181500 - DECISAO

AREsp 3181500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a pretensão recursal de afastar a conclusão sobre a decadência exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou as questões essenciais.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Pensão Por Morte, Revisão Administrativa De Remuneração, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Pensão Por Morte Revisão Administrativa De Remuneração Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de revisar a forma de cálculo de parcela incorporada por decisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao desfazimento de atos administrativos
  3. 3 Força da coisa julgada material e inclusão de rubrica em proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a pretensão recursal de afastar a conclusão sobre a decadência exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou as questões essenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.