AREsp 2987913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão (art. 1.022/ CPC/2015 e art. 489 CPC/2015), a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, ausente o prequestionamento impõe-se a incidência da Súmula 211/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De Remuneração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste De Remuneração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão (art. 1.022/ CPC/2015 e art. 489 CPC/2015), a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, ausente o prequestionamento impõe-se a incidência da Súmula 211/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida