REsp 2236660 - ACORDAO

REsp 2236660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inexigibilidade do título já foi examinada e decidida em execução individual do mandado de segurança coletivo que originou o título, bem como em ação rescisória rejeitada pelo TRF-2 e confirmada pelo STF; por força da coisa julgada e da preclusão não se admite rediscussão da exigibilidade do título, e não era necessário reexaminar o conjunto probatório, razão por que a Súmula n.7 do STJ não obsta o julgamento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Exequente: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido, Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação (gdibge), Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Vinculante N. 20 Do STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Gratificação (gdibge) Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Agravante

EXEQUENTES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido, Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 do STF
  3. 3 Ofensa à coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inexigibilidade do título já foi examinada e decidida em execução individual do mandado de segurança coletivo que originou o título, bem como em ação rescisória rejeitada pelo TRF-2 e confirmada pelo STF; por força da coisa julgada e da preclusão não se admite rediscussão da exigibilidade do título, e não era necessário reexaminar o conjunto probatório, razão por que a Súmula n.7 do STJ não obsta o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer o cumprimento de sentença