AREsp 3108249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais para o julgamento; os agravantes não individualizaram de forma adequada e específica a violação de normas federais, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência do pleito; além disso, a controvérsia tem enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, estando inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015 em face de recurso extraordinário interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Servidor Público, Ação Civil Pública, Nulidade Processual, Citação Por Edital, Litisconsórcio Necessário, Coisa Julgada, Competência Do STF, Súmula N. 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional (incidental) Servidor Público Ação Civil Pública Nulidade Processual Citação Por Edital Litisconsórcio Necessário +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015; arts. 489, §1º, IV)
  2. 2 Regularidade da citação por edital em ação civil pública com litisconsórcio multitudinário
  3. 3 Existência de litisconsórcio necessário e unitário entre servidores atingidos pelo mesmo decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais para o julgamento; os agravantes não individualizaram de forma adequada e específica a violação de normas federais, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência do pleito; além disso, a controvérsia tem enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, estando inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015 em face de recurso extraordinário interposto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito