REsp 1900049 - ACORDAO

REsp 1900049 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a insurgência quanto à violação de lei federal foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob fundamento estritamente constitucional, matéria que, para eventual reforma, compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, não cabe ao STJ reexaminar a questão constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Gratificação, Paridade, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Administrativo Constitucional Servidor Público Aposentado Gratificação Paridade Competência Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 98 da Lei 13.324/2016
  2. 2 Aplicabilidade da paridade de vencimentos/proventos em relação à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS)
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida sob fundamento estritamente constitucional por competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência quanto à violação de lei federal foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob fundamento estritamente constitucional, matéria que, para eventual reforma, compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, não cabe ao STJ reexaminar a questão constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.