REsp 1956216 - DECISAO

REsp 1956216 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei 12.772/2012 não distingue entre servidores ativos e inativos quanto ao mecanismo para cálculo da Retribuição por Titulação com base no RSC, de modo que servidores aposentados com direito à paridade têm direito à análise e à concessão do nível de RSC para fins de cálculo da RT desde que a certificação ou título tenha sido obtido antes da aposentadoria; além disso, não há omissão formal imputável ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou-se jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Retribuição Por Titulação (rt), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Lei 12.772/2012, Paridade, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Servidor Público Aposentado Retribuição Por Titulação (rt) Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Lei 12.772/2012 Paridade Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.772/2012 e do mecanismo de RSC a servidores aposentados antes de 01/03/2013
  2. 2 Direito de servidores aposentados com paridade à análise administrativa e ao cômputo do RSC para cálculo da Retribuição por Titulação
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei 12.772/2012 não distingue entre servidores ativos e inativos quanto ao mecanismo para cálculo da Retribuição por Titulação com base no RSC, de modo que servidores aposentados com direito à paridade têm direito à análise e à concessão do nível de RSC para fins de cálculo da RT desde que a certificação ou título tenha sido obtido antes da aposentadoria; além disso, não há omissão formal imputável ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou-se jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.