REsp 2102664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento suficiente expendido pelo Tribunal a quo (decadência em razão da decisão do TCU de 2001) não foi rebatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se conheceu do recurso e não há fundamento para sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Incorporação De Quintos, Decadência, Absorção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Aposentado Incorporação De Quintos Decadência Absorção Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação de quintos
  2. 2 Redução da incorporação
  3. 3 Decadência do direito da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento suficiente expendido pelo Tribunal a quo (decadência em razão da decisão do TCU de 2001) não foi rebatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se conheceu do recurso e não há fundamento para sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial