REsp 1879298 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame da alegada ofensa aos arts. 16-A e 16-D da Lei n. 11.171/2005 exigiria a análise da Portaria MT n. 175/2010, norma infralegal que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, tornando inviável sua apreciação em Recurso Especial; manteve-se assim a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários conforme o CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Gratificações De Desempenho (gdapec), Portaria MT N. 175/2010, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Servidor Público Aposentado Gratificações De Desempenho (gdapec) Portaria MT N. 175/2010 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de Portaria MT n. 175/2010 em Recurso Especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 16-A e 16-D da Lei n. 11.171/2005
  3. 3 Limitação temporal do pagamento da GDAPEC e termo final estabelecido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da alegada ofensa aos arts. 16-A e 16-D da Lei n. 11.171/2005 exigiria a análise da Portaria MT n. 175/2010, norma infralegal que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, tornando inviável sua apreciação em Recurso Especial; manteve-se assim a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários conforme o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios conforme o CPC/2015.