REsp 2064350 - DECISAO

REsp 2064350 - DECISAO

A supressão da vantagem dos servidores aposentados ocorreu sem a instauração de processo administrativo prévio garantindo o contraditório e a ampla defesa, em desacordo com o art. 2º e art. 3º da Lei n. 9.784/1999 e com o entendimento do STF (RE 594296/Tema 138) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e, em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial para reformar a decisão anterior.

Parties
Recorrentes: Argi Aires Cavalcante e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Supressão De Vantagem, Processo Administrativo Prévio, Contraditório E Ampla Defesa, Incorporação De Vantagem (opção De Função)
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Aposentado Supressão De Vantagem Processo Administrativo Prévio Contraditório E Ampla Defesa Incorporação De Vantagem (opção De Função)

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Parties

Argi Aires Cavalcante e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de vantagem sem prévio processo administrativo e ausência de contraditório e ampla defesa
  2. 2 Incorporação da vantagem denominada "opção de função" com base no art. 193 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Notificação por telegrama e oportunidade de recurso administrativo vs. necessidade de processo administrativo prévio

Ratio Decidendi

A supressão da vantagem dos servidores aposentados ocorreu sem a instauração de processo administrativo prévio garantindo o contraditório e a ampla defesa, em desacordo com o art. 2º e art. 3º da Lei n. 9.784/1999 e com o entendimento do STF (RE 594296/Tema 138) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e, em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial para reformar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.