REsp 2127917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, cuja reforma competiria ao STF, e porque a recorrente não individualizou dispositivo de lei federal ou tratado alegadamente violado, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Marília Castelo Branco Mendes da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Bônus De Eficiência E Produtividade, Paridade, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Aposentado Bônus De Eficiência E Produtividade Paridade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Marília Castelo Branco Mendes da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do bônus de eficiência e produtividade em paridade para aposentados
  2. 2 Competência para apreciar questão decidida com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal ou tratado no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, cuja reforma competiria ao STF, e porque a recorrente não individualizou dispositivo de lei federal ou tratado alegadamente violado, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.