REsp 2127917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável a revisão em Recurso Especial sem usurpar competência do STF, e porque a agravante não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, incorrendo na deficiência de fundamentação afrontada pela Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Marília Castelo Branco Mendes da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Bônus De Eficiência E Produtividade, Paridade, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Servidor Público Aposentado Bônus De Eficiência E Produtividade Paridade Incidente De Assunção De Competência Súmula 284/stf

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Parties

Marília Castelo Branco Mendes da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Paridade do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade entre ativos e inativos
  2. 2 Indicação, pelo recorrente, de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões decididas sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável a revisão em Recurso Especial sem usurpar competência do STF, e porque a agravante não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, incorrendo na deficiência de fundamentação afrontada pela Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o Incidente de Assunção de Competência