AREsp 2665123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, o acórdão recorrente fundamentou-se na ausência de comprovação do pagamento pela municipalidade, entendendo que fichas financeiras não comprovam quitação.

Parties
Agravante: Município de Palmeirina; Agravada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público Aposentado, Proventos Não Pagos, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame Fático Probatório, Deficiência Recursal, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Aposentado Proventos Não Pagos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame Fático Probatório Deficiência Recursal Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Palmeirina

Agravante

Parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de possível reexame fático-probatório
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por não indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373 do CPC) quanto ao pagamento das verbas pleiteadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, o acórdão recorrente fundamentou-se na ausência de comprovação do pagamento pela municipalidade, entendendo que fichas financeiras não comprovam quitação.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida