AREsp 2439499 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Civil, Ação Indenizatória, Abono De Permanência, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Civil Ação Indenizatória Abono De Permanência Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.