EREsp 1729783 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a autora tomou posse em fevereiro de 2014, após o marco temporal de 1º/3/2013 previsto no art.13 da Lei 12.772/2012, de modo que não faz jus à promoção acelerada; além disso, a nomeação subsequente após pedido de vacância não autoriza o aproveitamento automático de enquadramentos e progressões obtidos em outra instituição, e o estágio probatório em novo cargo permanece exigível.

Parties
Agravante: LUCIANE DE CONTI; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Servidor Público Civil, Carreira De Magistério Superior, Promoção Acelerada, Pedido De Vacância, Enquadramento Funcional, Interpretação Da Lei 12.772/2012
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Civil Carreira De Magistério Superior Promoção Acelerada Pedido De Vacância Enquadramento Funcional Interpretação Da Lei 12.772/2012

Case Brief

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Parties

LUCIANE DE CONTI

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção acelerada prevista no art.13 da Lei 12.772/2012
  2. 2 Aproveitamento de enquadramento funcional obtido em outra instituição após pedido de vacância
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a autora tomou posse em fevereiro de 2014, após o marco temporal de 1º/3/2013 previsto no art.13 da Lei 12.772/2012, de modo que não faz jus à promoção acelerada; além disso, a nomeação subsequente após pedido de vacância não autoriza o aproveitamento automático de enquadramentos e progressões obtidos em outra instituição, e o estágio probatório em novo cargo permanece exigível.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno