REsp 2101880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque se aplicam ao caso os requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a alegação relativa ao art. 987 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF; e a apreciação das demais matérias exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Edelson Fernando da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Negativa)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório, Ação Coletiva, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão Lógica E Consumativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Sistema Remuneratório Ação Coletiva Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edelson Fernando da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 987 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque se aplicam ao caso os requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a alegação relativa ao art. 987 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF; e a apreciação das demais matérias exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.