AREsp 2456757 - ACORDAO

AREsp 2456757 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais à solução do caso; a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se justificam alterações na decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Servidor Público Civil, Pensão, Prescrição Intercorrente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Pensão Prescrição Intercorrente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais à solução do caso; a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se justificam alterações na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.