AREsp 2461325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem julgou a matéria com base no conjunto fático-probatório, cuja reapreciação é vedada ao STJ (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento das alegadas violações de dispositivos federais, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e, subsidiariamente, decorre de interpretação de norma local (aplicando-se por analogia o enunciado 280 do STF), razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Civil, Reajustes De Remuneração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Reajustes De Remuneração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem julgou a matéria com base no conjunto fático-probatório, cuja reapreciação é vedada ao STJ (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento das alegadas violações de dispositivos federais, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e, subsidiariamente, decorre de interpretação de norma local (aplicando-se por analogia o enunciado 280 do STF), razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida