AREsp 2435781 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o julgado, não tendo sido interposto recurso extraordinário contra o acórdão recorrido, o que determina a incidência da Súmula 126/STJ e impede a análise por recurso especial; além disso, a matéria infraconstitucional foi decidida com base em lei local (Lei estadual n. 9.664/2012), o que inviabiliza exame em recurso especial por analogia com a Súmula 280/STF; por fim, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática), razão pela qual não há fundamento para...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público Civil, Cobrança De Diferença Salarial, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Cobrança De Diferença Salarial Limitação Temporal Coisa Julgada Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão da matéria relativa à reestruturação salarial
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  3. 3 Impedimento de exame em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF aplicável por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o julgado, não tendo sido interposto recurso extraordinário contra o acórdão recorrido, o que determina a incidência da Súmula 126/STJ e impede a análise por recurso especial; além disso, a matéria infraconstitucional foi decidida com base em lei local (Lei estadual n. 9.664/2012), o que inviabiliza exame em recurso especial por analogia com a Súmula 280/STF; por fim, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática), razão pela qual não há fundamento para...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida