REsp 2123589 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento das matérias federais indicadas (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o título executivo da ação coletiva, vedado pela Súmula 7/STJ, não merecendo reforma a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Civil, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reposição De Perdas Do Plano Collor, Lei Distrital N. 38/89, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reposição De Perdas Do Plano Collor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 103, III, do CDC; arts. 505, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento das matérias federais indicadas (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o título executivo da ação coletiva, vedado pela Súmula 7/STJ, não merecendo reforma a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.