REsp 2151244 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou ofensa a dispositivo de direito federal nem divergência jurisprudencial entre tribunais diversos, incidindo ainda os óbices das súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 13 do STJ, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Servidor Público Civil, Aposentadoria Voluntária, Demora Injustificada Na Concessão Da Aposentadoria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Óbices Sumulares (súmulas 280 E 284 Do Stf; Súmula 13 Do Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Aposentadoria Voluntária Demora Injustificada Na Concessão Da Aposentadoria Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Óbices Sumulares (súmulas 280 E 284 Do Stf; Súmula 13 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 13 do STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou ofensa a dispositivo de direito federal nem divergência jurisprudencial entre tribunais diversos, incidindo ainda os óbices das súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 13 do STJ, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.